Implementada em Setembro de 2014 na estrutura administrativa da Prefeitura de Iracemápolis, através da Lei Municipal 2135/2014, a CGM possui ainda hoje um quadro bastante reduzido diante da demanda de serviços a serem realizados e a ela atribuídos por legislação. Ainda assim a CGM considera que tem cumprido adequadamente suas obrigações institucionais.

A Controladoria Geral do Município – CGM, conforme disposto no Art. 5º da Lei Municipal 2.135/14, constitui-se no órgão responsável pelo Sistema de Controle Interno no âmbito da administração direta do executivo de Iracemápolis, em atendimento ao estipulado no Comunicado SDG n° 32/2012 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 76 a 80 da Lei Federal 4.320/64; Art. 59 da Lei Federal 101/00; Arts. 31, 37, 42, 74 e 165 da Constituição Federal de 1988, dentre outras.

Compete à Controladoria Geral do Município assistir, direta e imediatamente, o Prefeito no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, a promoção da ética no serviço público, o incremento da moralidade e da transparência e o fomento ao controle social da gestão, no âmbito da Administração Municipal.

A Controladoria Geral do Município exercerá sua competência mediante a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela administração, bem como a observância dos Artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e dos relativos ao Parágrafo Único do Artigo 54 e incisos I e VI, do art. 59, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, além de outros meios legais e idôneos que garantam a consecução dos seus fins.

A CGM tem os seguintes canais de contato: Fone: (19)3456-9200

E-mail: controleinterno@iracemapolis.sp.gov.br