Diário Oficial 194 – 23 de dezembro de 2020
Diário Oficial 193 – 22 de dezembro de 2020
Diário Oficial 192 – 21 de dezembro de 2020
Diário Oficial 191 – 18 de dezembro de 2020
Diário Oficial 190 – 17 de dezembro de 2020
Diário Oficial 189 – 15 de dezembro de 2020
Diário Oficial 188 – 11 de dezembro de 2020
Diário Oficial 187 – 08 de dezembro de 2020
Diário Oficial 186 – 07 de dezembro de 2020
Diário Oficial 185 – 04 de dezembro de 2020
Diário Oficial 184 – 03 de dezembro de 2020
Diário Oficial 183 – 02 de dezembro de 2020
Diário Oficial 182 – 01 de dezembro de 2020
Diário Oficial 181 – 30 de novembro de 2020
Diário Oficial 180 – 27 de novembro de 2020
Diário Oficial 179 – 25 de novembro de 2020
Diário Oficial 178 – 24 de novembro de 2020
Diário Oficial 177 – 23 de novembro de 2020
Não houve publicação – 20 de novembro de 2020
Não houve publicação – 19 de novembro de 2020
Diário Oficial 176 – 18 de novembro de 2020
Não houve publicação – 17 de novembro de 2020
Diário Oficial 175 – 16 de novembro de 2020
Diário Oficial 174 – 13 de novembro de 2020
Diário Oficial 173 – 12 de novembro de 2020
Diário Oficial 172 – 11 de novembro de 2020
Não houve publicação – 10 de novembro de 2020
Não houve publicação – 09 de novembro de 2020
Diário Oficial 171 – 06 de novembro de 2020
Diário Oficial 170 – 05 de novembro de 2020
Não houve publicação – 04 de novembro de 2020
Diário Oficial 169 – 03 de novembro de 2020
Diário Oficial 168 – 29 de outubro de 2020
Diário Oficial 167 – 28 de outubro de 2020
Diário Oficial 166 – 27 de outubro de 2020
Não houve publicação – 26 de outubro de 2020
Diário Oficial 165 – 23 de outubro de 2020
Diário Oficial 164 – 22 de outubro de 2020
Não houve publicação – 21 de outubro de 2020
Não houve publicação – 20 de outubro de 2020
Não houve publicação – 19 de outubro de 2020
Diário Oficial 163 – 16 de outubro de 2020
Diário Oficial 162 – 15 de outubro de 2020
Diário Oficial 161 – 14 de outubro de 2020
Diário Oficial 160 – 13 de outubro de 2020
Não houve publicação – 12 de outubro de 2020
Diário Oficial 159 – 09 de outubro de 2020
Diário Oficial 158 – 08 de outubro de 2020
Diário Oficial 157 – 07 de outubro de 2020
Diário Oficial 156 – 06 de outubro de 2020
Não houve publicação – 05 de outubro de 2020
Diário Oficial 155 – 02 de outubro de 2020
Diário Oficial 154 – 01 de outubro de 2020
Diário Oficial 153 – 30 de setembro de 2020
Diário Oficial 152 – 29 de setembro de 2020
Diário Oficial 151 – 28 de setembro de 2020
Diário Oficial 150 – 25 de setembro de 2020
Diário Oficial 149 – 24 de setembro de 2020
Não houve publicação – 23 de setembro de 2020
Diário Oficial 148 – 22 de setembro de 2020
Não houve publicação – 21 de setembro de 2020
Não houve publicação – 18 de setembro de 2020
Diário Oficial 147 – 17 de setembro de 2020
Diário Oficial 146 – 16 de setembro de 2020
Diário Oficial 145 – 15 de setembro de 2020
Diário Oficial 144 – 14 de setembro de 2020
Diário Oficial 143 – 11 de setembro de 2020
Diário Oficial 142 – 10 de setembro de 2020
Diário Oficial 141 – 09 de setembro de 2020
Diário Oficial 140 – 08 de setembro de 2020
Diário Oficial 139 – 04 de setembro de 2020
Diário Oficial 138 – 03 de setembro de 2020
Diário Oficial 137 – 02 de setembro de 2020
Diário Oficial 136 – 01 de setembro de 2020
Diário Oficial 135 – 31 de agosto de 2020
Diário Oficial 134 – 28 de agosto de 2020
Diário Oficial 133 – 27 de agosto de 2020
Não houve publicação – 26 de agosto de 2020
Diário Oficial 132 – 25 de agosto de 2020
Diário Oficial 131 – 24 de agosto de 2020
Diário Oficial 130 – 21 de agosto de 2020
Diário Oficial 129 – 20 de agosto de 2020
Diário Oficial 128 – 19 de agosto de 2020
Diário Oficial 127 – 18 de agosto de 2020
Não houve publicação – 17 de agosto de 2020
Não houve publicação – 14 de agosto de 2020
Diário Oficial 126 – 13 de agosto de 2020
Diário Oficial 125 – 12 de agosto de 2020
Diário Oficial 124 – 11 de agosto de 2020
Diário Oficial 123 – 10 de agosto de 2020
Diário Oficial 122 – 07 de agosto de 2020
Diário Oficial 121 – 06 de agosto de 2020
Diário Oficial 120 – 05 de agosto de 2020
Diário Oficial 119 – 04 de agosto de 2020
Diário Oficial 118 – 03 de agosto de 2020
Diário Oficial 117 – 01 de agosto de 2020
Diário Oficial 116 – 31 de julho de 2020
Diário Oficial 115 – 30 de julho de 2020
Diário Oficial 114 – 29 de julho de 2020
Diário Oficial 113 – 28 de julho de 2020
Diário Oficial 112 – 27 de julho de 2020
Diário Oficial 111 – 24 de julho de 2020
Diário Oficial 110 – 23 de julho de 2020
Diário Oficial 109 – 22 de julho de 2020
Diário Oficial 108 – 21 de julho de 2020
Diário Oficial 107 – 20 de julho de 2020
Diário Oficial 106 – 17 de julho de 2020
Diário Oficial 105 – 16 de julho de 2020
Diário Oficial 104 – 15 de julho de 2020
Diário Oficial 103 – 14 de julho de 2020
Diário Oficial 102 – 13 de julho de 2020
Diário Oficial 101 – 10 de julho de 2020
Diário Oficial 100 – 09 de julho de 2020
Diário Oficial 099 – 08 de julho de 2020
Diário Oficial 098 – 07 de julho de 2020
Diário Oficial 097 – 06 de julho de 2020
Diário Oficial 096 – 03 de julho de 2020
Diário Oficial 095 – 02 de julho de 2020
Diário Oficial 094 – 01 de julho de 2020
Diário Oficial 093 – 30 de junho de 2020
Diário Oficial 092 – 29 de junho de 2020
Diário Oficial 091 – 27 de junho de 2020
Diário Oficial 090 – 26 de junho de 2020
Diário Oficial 089 – 25 de junho de 2020
Diário Oficial 088 – 24 de junho de 2020
Diário Oficial 087 – 23 de junho de 2020
Não houve publicação – 22 de junho de 2020
Diário Oficial 086 – 19 de junho de 2020
Não houve publicação – 18 de junho de 2020
Não houve publicação – 17 de junho de 2020
Diário Oficial 085 – 16 de junho de 2020
Diário Oficial 084 – 15 de junho de 2020
Não houve publicação – 12 de junho de 2020
Não houve publicação – 11 de junho de 2020
Não houve publicação – 10 de junho de 2020
Diário Oficial 083 – 09 de junho de 2020
Diário Oficial 082 – 08 de junho de 2020
Diário Oficial 081 – 06 de junho de 2020
Não houve publicação – 05 de junho de 2020
Não houve publicação – 04 de junho de 2020
Diário Oficial 080 – 03 de junho de 2020
Diário Oficial 079 – 02 de junho de 2020
Diário Oficial 078 – 01 de junho de 2020
Diário Oficial 077 – 30 de maio de 2020
Diário Oficial 076 – 29 de maio de 2020
Diário Oficial 075 – 28 de maio de 2020
Diário Oficial 074 – 27 de maio de 2020
Diário Oficial 073 – 26 de maio de 2020
Não houve publicação – 25 de maio de 2020
Diário Oficial 072 – 22 de maio de 2020
Diário Oficial 071 – 21 de maio de 2020
Não houve publicação – 20 de maio de 2020
Não houve publicação – 19 de maio de 2020
Diário Oficial 070 – 18 de maio de 2020
Diário Oficial 069 – 16 de maio de 2020
Diário Oficial 068 – 15 de maio de 2020
Diário Oficial 067 – 14 de maio de 2020
Não houve publicação – 13 de maio de 2020
Não houve publicação – 12 de maio de 2020
Não Houve publicação – 11 de maio de 2020
Diário Oficial 066 – 09 de maio de 2020
Não houve publicação – 08 de maio de 2020
Diário Oficial 065 – 07 de maio de 2020
Diário Oficial 064 – 06 de maio de 2020
Não houve publicação – 05 de maio de 2020
Não houve publicação – 04 de maio de 2020
Diário Oficial 063 – 30 de abril de 2020
Não houve publicação – 29 de abril de 2020
Diário Oficial 062 – 28 de abril de 2020
Diário Oficial 061 – 27 de abril de 2020
Não houve publicação – 24 de abril de 2020
Não houve publicação – 23 de abril de 2020
Diário Oficial 060 – 22 de abril de 2020
Não houve publicação – 21 de abril de 2020
Não houve publicação – 20 de abril de 2020
Diário Oficial 059 – 17 de abril de 2020
Não houve publicação – 16 de abril de 2020
Diário Oficial 058 – 15 de abril de 2020
Diário Oficial 057 – 14 de abril de 2020
Não houve publicação – 13 de abril de 2020
Não houve publicação – 10 de abril de 2020
Diário Oficial 056 – 09 de abril de 2020
Diário Oficial 055 – 08 de abril de 2020
Diário Oficial 054 – 07 de abril de 2020
Não houve publicação – 06 de abril de 2020
Diário Oficial 053 – 03 de abril de 2020
Diário Oficial 052 – 02 de abril de 2020
Diário Oficial 051 – 01 de abril de 2020
Diário Oficial 050 – 31 de março de 2020
Diário Oficial 049 – 30 de março de 2020
Não houve publicação – 27 de março de 2020
Não houve publicação – 26 de março de 2020
Diário Oficial 048 – 25 de março de 2020
Diário Oficial 047 – 24 de março de 2020
Diário Oficial 046 – 23 de março de 2020
Diário Oficial 045 – 20 de março de 2020
Diário Oficial 044 – 19 de março de 2020
Não houve publicação – 18 de março de 2020
Diário Oficial 043 – 17 de março de 2020
Diário Oficial 042 – 16 de março de 2020
Diário Oficial 041 – 13 de março de 2020
Diário Oficial 040 – 12 de março de 2020
Diário Oficial 039 – 11 de março de 2020
Diário Oficial 038 – 10 de março de 2020
Diário Oficial 037 – 09 de março de 2020
Diário Oficial 036 – 06 de março de 2020
Diário Oficial 035 – 05 de março de 2020
Diário Oficial 034 – 04 de março de 2020
Diário Oficial 033 – 03 de março de 2020
Diário Oficial 032 – 02 de março de 2020
Diário Oficial 031 – 28 de fevereiro de 2020
Não houve publicação – 27 de fevereiro de 2020
Diário Oficial 030 – 26 de fevereiro de 2020
Diário Oficial 029 – 21 de fevereiro de 2020
Não houve publicação – 20 de fevereiro de 2020
Não Houve publicação – 19 de fevereiro de 2020
Não Houve publicação -18 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 028 – 17 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 027 – 14 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 026 – 13 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 025 – 12 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 024 – 11 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 023 – 10 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 022 – 07 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 021- 06 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 020 – 05 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 019 – 04 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 018 – 03 de fevereiro de 2020
Diário Oficial – 017 – 31 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 016 – 30 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 015 – 29 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 014 – 28 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 013 – 27 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 012- 24 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 011- 23 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 010 – 22 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 009 – 21 de janeiro de 2020
Não Houve publicação 20 – de janeiro de 2020
Não Houve publicação 17 – de janeiro de 2020
Diário Oficial – 008 – 16 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 007 – 15 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 006 – 14 de janeiro de 2020
Não Houve publicação 13 – de janeiro de 2020
Diário Oficial – 005 – 10 de janeiro de 2020
Não Houve publicação 09 – de janeiro de 2020
Diário Oficial – 004 – 08 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 003 – 07 de janeiro de 2020
Diário Oficial – 002 – 06 de janeiro de 2020
Não Houve publicação 03 – de janeiro de 2020