Diário Oficial 172 – 02 de Outubro de 2023

Diário Oficial 171 – 29 de Setembro de 2023

Diário Oficial 170 – 28 de Setembro de 2023

Diário Oficial 169 – 27 de Setembro de 2023

Diário Oficial 168 – 26 de Setembro de 2023

Diário Oficial 167 – 25 de Setembro de 2023

Diário Oficial 166 – 22 de Setembro de 2023

Não Houve Publicação – 21 de Setembro de 2023

Diário Oficial  165 – 20 de Setembro de  2023

Diário Oficial 164 – 19 de Setembro de 2023

Diário Oficial 163 – 18 de Setembro de 2023

Diário Oficial 162 – 15 de Setembro de 2023

Diário Oficial 161 – 14 de Setembro de 2023

Diário Oficial 160 – 13 de Setembro de 2023

Diário Oficial 159 – 12 de Setembro de 2023

Diário Oficial 158 – 11 de Setembro de 2023

Diário Oficial 157 – 06 de Setembro de 2023

Diário Oficial 156 – 05 de Setembro de 2023

Diário Oficial 155 – 04 de Setembro de 2023

Diário Oficial 154 – 01 de Setembro de 2023

Diário Oficial 153 – 31 de Agosto de 2023

Diário Oficial 152 – 30 de Agosto de 2023

Diário Oficial 151 – 29 de Agosto de 2023

Diário Oficial 150 – 28 de Agosto de 2023

Diário Oficial 149 – 25 de Agosto de 2023

Diário Oficial 148 – 24 de Agosto de 2023

Diário Oficial 147 – 23 de Agosto de 2023

Diário Oficial 146 – 22 de Agosto de 2023

Diário Oficial 145 – 21 de Agosto de 2023

Diário Oficial 144 – 18 de Agosto de 2023

Diário Oficial 143 – 17 de Agosto de 2023

Diário Oficial 142 – 16 de Agosto de 2023

Não Houve Publicação – 15 de Agosto de 2023

Diário Oficial 141 – 14 de Agosto de 2023

Diário Oficial 140 – 11 de Agosto de 2023

Diário Oficial 139 – 10 de Agosto de 2023

Diário Oficial 138 – 09 de Agosto de 2023

Diário Oficial 137 – 08 de Agosto de 2023

Não Houve Publicação – 07 de Agosto de 2023

Diário Oficial 136 – 04 de Agosto de 2023

Diário Oficial 135 – 03 de Agosto de 2023

Diário Oficial 134 – 02 de Agosto de 2023

Diário Oficial 133 – 01 de Agosto de 2023

Diário Oficial 132 – 31 de Julho de 2023

Não Houve Publicação – 28 de Julho de 2023

Diário Oficial 131 – 27 de Julho de 2023

Diário Oficial 130 – 26 de Julho de 2023

Diário Oficial 129 – 25 de Julho de 2023

Diário Oficial 128 – 24 de Julho de 2023

Não houve publicação – 21 de Julho de 2023

Diário Oficial 127 – 20 de Julho de 2023

Diário Oficial 126 – 19 de Julho de 2023

Diário Oficial 125 – 18 de Julho de 2023

Diário Oficial 124 – 17 de Julho de 2023

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Diário Oficial 113 – 30 de Junho de 2023

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Não houve Publicação – 26 de Junho de 2023

Diário Oficial 109 – 23 de Junho de 2023

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