Diário Oficial 021 – 03 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial 020 – 02 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial 019 – 01 de Fevereiro de 2023
Diário Oficial 018 – 31 de Janeiro de 2023
Diário Oficial 017 – 30 de janeiro de 2023
Diário Oficial 016 -27 de janeiro de 2023
Diário Oficial 015 -26 de janeiro de 2023
Diário Oficial 014 -25 de janeiro de 2023
Diário Oficial 013 – 24 de janeiro de 2023
Diário Oficial 012 – 23 de janeiro de 2023
Diário Oficial 011 – 20 de janeiro de 2023
Diário Oficial 010 – 19 de janeiro de 2023
Diário Oficial 009 -18 de janeiro de 2023
Diário Oficial 008 -17 de janeiro de 2023
Diário Oficial 007 -16 de janeiro de 2023
Diário Oficial 006 -13 de janeiro de 2023
Não Houve Publicação – 12 de janeiro de 2023
Diario Oficial 005 – 11 de Janeiro de 2023
Diário Oficial 004 – 10 de Janeiro de 2023
Diário Oficial 003 – 09 de Janeiro de 2023
Diario Oficial 002 – 06 de Janeiro de 2023
Diário Oficial 001 – 05 de Janeiro de 2023
Não Houve Publicação – 04 de Janeiro de 2023
Não Houve Publicação – 03 de Janeiro de 2023
Não Houve Publicação – 02 de Janeiro de 2023