Habite-se: passa a valer lei para regularizar imóveis com preços mais acessíveis


Publicado em 19 de agosto de 2021

 

Sancionada lei que facilita regularização de imóveis e aberturas de empresas por meio do Habite-se. O objetivo central da nova legislação é atualizar e facilitar a regularização de imóveis para a população e empresas, com preços mais acessíveis promovendo, assim, o desenvolvimento do município.

Gráfico produzido pela equipe econômica mostra a economia que será promovida a partir da nova lei. (Confira tabela abaixo).

No início da atual administração, foi identificado que, por conta da regra anterior, muitas empresas e também moradores encontravam diversas dificuldades em emitir o Habite-se e, assim, regularizar os imóveis. Além de facilitar a regularização das empresas existentes, a nova lei facilitará a instalação de novas empresas no município.

ENTENDA A MUDANÇA

Na mensagem justificativa do projeto, a prefeita Nelita Michel explicou que devido à uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, sofrida pelo Decreto n.º 3676/2020 de 28/02/2020, o Município ficou sem legislação para regulamentar a cobrança de ISS. Essa situação dificultou a emissão do Habite-se.

Segundo a prefeita, a nova forma de cálculo visa estabelecer regras mais justas para regulamentar a pauta fiscal com valores acessíveis à população e empreendedores. “Ouvimos esse pedido da população e empresários e agradeço à Câmara que nos apoiou nessa mudança que era esperada por muitos”, destacou.

 

CONFIRA NA TABELA EXEMPLOS DE ANTES E DEPOIS DA NOVA LEI: