Informativo do Procon


Publicado em 18 de maio de 2020
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PROCON INFORMA: A FUNDAÇÃO PROCON DO ESTADO DE SÃO PAULO, toma medidas em defesa do consumidor que encontram dificuldades em negociar com as instituições de ensino

Ensino infantil, fundamental:

A escola que recusar a negociar com os pais em sete dias poderá ser multada por prática abusiva

Nesta segunda-feira (11/5) o @proconsp e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de São Paulo – SIEEESP, assinaram um Termo de Entendimento estabelecendo diretrizes para negociação das mensalidades das instituições privadas de serviços educacionais no ensino infantil, fundamental e médio durante esse cenário de pandemia mundial da Covid-19.

Nesse acordo, além do que o @proconsp já havia estabelecido em Nota Técnica divulgada no dia 7 de maio, as instituições de ensino deverão negociar alternativas para o pagamento, como por exemplo, maior número de parcelas ou desconto no valor das mensalidades; deverão atender ao consumidor no prazo máximo de uma semana; a recusa no atendimento implicará em infração ao Código de Defesa do Consumidor caracterizando prática abusiva e, durante a negociação, não poderão ser exigidos documentos cobertos pelo sigilo fiscal e bancário (como por exemplo, extrato do imposto de renda ou bancário), apenas os estritamente necessários que comprovem a falta de condição de pagamento.

O @proconsp recebeu mais de 5 mil reclamações de pais de alunos relatando que não conseguiam negociar com estas instituições. Diante dessa demanda, com o objetivo de resguardar os direitos dos consumidores e de garantir o equilíbrio contratual, na quinta-feira passada (7/5), divulgou uma Nota Técnica obrigando esses estabelecimentos a darem agum percentual de desconto.

Após dessa divulgação, as instituições de ensino procuraram o @proconsp por meio do sindicato para um acordo, no qual se obrigam a negociar com os pais e, assim evitar que o consumidor fique inadimplente ou endividado.

“O Procon está atento e vai estimular a negociação direta entre as partes, mas se não der o resultado esperado, vai intervir e instaurar procedimento administrativo que poderá resultar em multa”, afirma o secretário de defesa do consumidor, Fernando Capez.

O @proconsp reforça que vivemos um evento imprevisível e de força maior. Boa-fé, equilíbrio e transparência são essenciais nas negociações entre consumidores e fornecedores.

 

Ensino Superior

Nota Técnica do @proconsp recebe apoio do setor

O sindicato que representa instituições de ensino superior, SEMESP, manifestou seu apoio às diretrizes da Secretaria Extraordinária de Defesa do Consumidor – @proconsp para negociações entre alunos e instituições de ensino superior. As diretrizes foram estabelecidas diante da crescente demanda dos consumidores no Estado de São Paulo que enfrentam dificuldades de negociar o valor das mensalidades com as instituições privadas que prestam serviços educacionais no ensino superior.

Em reunião que ocorreu na tarde desta terça-feira (11/5), 223 representantes de instituições de ensino de 100% das mantenedoras do estado manifestaram apoio a Nota Técnica elaborada pelo @proconsp.

“Estamos enfrentando um momento excepcional em que todas as relações de consumo foram afetadas ao mesmo tempo. É preciso dialogar com serenidade e equilíbrio para minimizarmos os impactos desta crise”, ressalta o secretário de defesa do consumidor Fernando Capez.

A boa-fé bilateral e a transparência são condições necessárias para a negociação entre as partes, devendo as instituições considerar a vulnerabilidade do consumidor.

O @proconsp irá instaurar processo administrativo para apuração de prática abusiva contra as instituições de ensino superior que não atenderem às diretrizes estabelecidas na Nota Técnica,

Dentre as diretrizes fica estabelecido:

– deverá ser disponibilizado, no mínimo, um canal de atendimento ao consumidor para tratar das questões financeiras; esse canal deve ser comunicado a todos os consumidores da instituição, através de qualquer meio tecnológico possível.

– as demandas dos consumidores deverão ser atendidas com rapidez, assim como a análise de situações de inadimplência, devendo a instituição negociar alternativas para o pagamento das mensalidades.

– não poderá haver recusa de pedido de agendamento da reunião de negociação, devendo a instituição informar em no máximo 15 dias, a contar do pedido de atendimento, uma data para a realização da negociação (reuniões poderão ser realizadas de forma virtual remota).

– não poderão ser exigidos documentos como pré-condição para agendar a negociação (a exigência será interpretada como recusa em negociar).

– a recusa em agendar data para a negociação, a ausência de resposta sobre essa data decorridos os 15 dias da solicitação, sem justa causa, caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, caput e inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

– durante a negociação, a instituição poderá exigir somente os documentos estritamente necessários que comprovem a falta de condição de pagamento, vedada a exigência de documentação coberta pelo sigilo bancário ou fiscal.

– deverão ser atendidos os padrões de qualidade estabelecidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996), de acordo com as diretrizes do MEC, na realização de aulas por meio de recurso tecnológico à distância, conforme Portaria do MEC N° 343, de 17 de março de 2020, e portarias relacionadas, durante todo o período de calamidade pública provocada pela pandemia, devendo a instituição esclarecer se as aulas veiculadas à distância são gravadas e reproduzidas mais de uma vez ou transmitidas ao vivo.

Fonte:

Procon-SP
Assessoria de comunicação

 

Procon Iracemápolis Comunica:

Alunos que tiverem dificuldade em negociar com as instituições de ensino, pode registrar suas reclamações: procon@iracemapolis.sp.gov.br