Município fica impedido de renovar contratos na Frente de Trabalho por decisão judicial


Publicado em 5 de agosto de 2022

• Lei 1.368 de 2002 foi considerada inconstitucional; Prefeitura recorreu mas teve pedidos negados

Para cumprir uma determinação judicial, a Prefeitura de Iracemápolis fica impedida de renovar contratos para o Programa Frente de Trabalho. Isso ocorre porque a lei em que se baseia o projeto, baseando-se em auxílio para desempregados, 1.368 de 2002 foi julgada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
A Prefeitura chegou a recorrer e tem buscado alternativas desde o ano passado.
Em todas as tentativas via Justiça, até aqui, o município teve seus pedidos negados. Não havendo mais possibilidades de recursos perante ao Tribunal de Justiça.
Desde o ano passado, o município já estava impedido de fazer novas contratações pelo programa. Porém, via liminar, conseguiu o direito de manter os contratos que estavam em vigência.
Agora, diante de nova negativa de recurso, a municipalidade informa que não serão renovados contratos, portanto, encerrando-se, assim, o projeto. O Posto de Atendimento ao Trabalhador passou a informar os atendidos pela Frente de Trabalho.